Relatório MEI - Controle Mensal e Anual Facilitando para Microempreendedor

Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida?

Pessoa menor de 16 anos;Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa; tenha mais de um estabelecimento; seja sócio de sociedade empresári...

Poderá o MEI com atividade de Transporte rodoviário de cargas optar por mais de uma atividade, como por exemplo comercio de artigos para veículos, e ter o limite de R$ 251.600,00 no ano?

Não. Para se beneficiar pelo limite diferenciado de faturamento as ocupações (principal e secundárias) terão que ser exclusivamente da tabela B do Anexo XI d...

Quais as situações em que a formalização como MEI é permitida, porém com ressalvas?

Pessoa maior de 16 anos e menor de 18 anos podem ser MEI, desde que emancipadas.Servidor Público Estadual e Municipal devem observar os critérios da respecti...

Qual a diferença de MEI para MEI Caminhoneiro(a)?

Hoje quem deseja ser MEI deve atender a uma série de condições, sendo uma das principais a de ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, e recolhimento mensa...

Qual o valor mensal de Contribuição do INSS para o MEI Caminhoneiro?

Valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) será de 12% sobre o salário mínimo vigente, para o transportador autônomo de cargas, que tenha como ocupaç...

Como quem é MEI deve recolher as suas contribuições mensais (DAS) e fazer seus pagamentos?

É possível escolher uma das 3 formas de pagamento disponíveis: débito automático, pagamento on-line ou com boleto de pagamento.A opção pelo débito automático...

O Carnê da Cidadania será enviado para endereço do MEI em 2026?

NÃO. O Carnê da Cidadania não será emitido pelo governo federal e demais órgãos e instituições (MEMP, SEBRAE; RFB; INSS...).Para gerar a guia do Documentos d...

O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o d...

Quem está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Quais as condições do parcelamento?

Sim. Segundo a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido parcelar os débitos como MEI.Há duas modalidades de financiamento: convencional...

Qual o valor das contribuições mensais (Carnê do MEI - DAS) para o ano de 2026?

A Contribuição do MEI - Microempreendedor Individual, para 2026 será de: MEIs – AtividadeINSS - R$ICMS/ISS - R$Total - R$Comércio e Industria - ICMS81,051,00...

Limite do MEI Caminhoneiro em 2026: qual é o valor e o que pode mudar?

O MEI Caminhoneiro foi criado para permitir que caminhoneiros autônomos se formalizem sem precisar abrir uma empresa maior, tendo acesso a benefícios previde...

Quem nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado?

Sim. O cancelamento pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos e também não haja o envio da DASN deste período, de aco...

A inadimplência como MEI referente às guias do DAS pode ser incluída em dívida ativa no CNPJ da empresa?

Sim, os débitos como MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que poderá in...

Qual é o prazo de entrega da DASN-SIMEI?

A declaração deve ser transmitida até o dia 31 de maio do ano subsequente ao da apuração. Em caso de baixa do MEI, a declaração deve ser entregue até o últim...

Quantos empregados o Microempreendedor Individual- MEI pode contratar?

O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

Como o Sebrae ajuda o Microempreendedor Individual (MEI)

Abrir e manter um negócio próprio não é simples — especialmente para quem está começando como Microempreendedor Individual (MEI). É justamente nesse ponto qu...