Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida?

  • Pessoa menor de 16 anos;
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa; tenha mais de um estabelecimento; seja sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária e sócio ou administrador em sociedade simples.
  • Servidor Público Federal, com base na Lei nº 8112/90.

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